TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO,INTIMAM: SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÁUDE E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
O objetivo é exibir documentos pleiteados.para esclarecer a forma como vem sendo realizadas as internações bem como se existem locais e tratamento adequado para aqueles que foram atingidos pela operação do dia 19/02/2013.A audiencia especial esta marcada para o dia 11 de abril de 2013 às 16horas.
"Trata-se de medida cautelar objetivando que o Municipio do Rio de Janeiro se abstenha de internar involuntariamente qualquer pessoa enquanto não prestados os esclarecimentos da operação realizada no dia 19/02/2013 e objetiva que o Municipio informe a que título foram realizadas as internações psiquiátricas,quais foram os profissionais que realizaram laudo médico entre outras informações.Alega na inicial que não é uma politica voltada para a comunidade vulneravel,mas sim com o objetivo de retirar a visibilidade da drámatica realidade dos usuários de crack já que os pacientes foram levados para hospitais incapazes de prestar o tratamento adequado.Verifica-se que a Defensoria Pública não questiona a internação compulsória,mas somente a forma como ela está sendo realizada....A ConstituiçãoFederal impõe ao Estado e ao Município a competência comum e o dever de prestar a saúde pública..."
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