MINISTÉRIO PÚBLICO: recolhimento de adultos usuários de crack é ilegal
Audiência pública foi marcada para dia 11 de dezembro, para que a questão seja discutida junto a segmentos sociais e técnicos envolvidos
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RIO — O Ministério Público informou nesta terça-feira que a internação compulsória de adultos usuários de crack em situação de rua, como quer o prefeito Eduardo Paes, é ilegal e não poderá ser feita. Em entrevista coletiva, os promotores Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, e Anabelle Macedo Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde, explicaram as razões e anunciaram para o dia 11 de dezembro uma audiência pública para discutir a questão com a participação de vários segmentos sociais e técnicos envolvidos.
A audiência terá como tema “Cuidado e Resgate aos Usuários de Crack em Situação de Rua”. Segundo o MP, “medidas de remoção compulsória de pessoas adultas em situação de rua não encontram fundamento legal”. Tampouco o recolhimento compulsório de adultos para identificação civil ou criminal por violar o artigo 5º, LXI, da Constituição Federal: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
— As prisões para averiguação, que são na prática a condução de moradores de rua para a delegacia de polícia a fim de que, sob suspeitas vagas de que haja envolvimento dessas pessoas em algum crime, serem sarqueadas (sic) para averiguação de antecedentes criminais, são rejeitadas pela Constituição Brasiileira, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal — disse o promotor Rogério Pacheco.
Segundo os promotores, o objetivo da audiência é facilitar o diálogo entre gestores e especialistas em saúde mental para aprimorar o atendimento aos usuários de crack em situação de rua. E também estabelecer protocolos de atendimento e cronogramas para a ampliação da rede de saúde mental.
A assessoria de imprensa da Secretaria municipal de Assistência Social informou apenas que a pasta foi notificada nesta terça-feira pelo Ministério Público para que algum representante vá ao MP na quarta-feira, às 14h, para esclarecer como está sendo feito o recolhimento de moradores de rua usuários de crack.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a prefeitura em maio apregoa a necessidade de adequar instalações públicas para receberem usuários de drogas, especialmente de crack. Segundo o MP, os abrigos da prefeitura não dispõem de equipamentos nem de especialistas em saúde mental para atender a usuários de drogas.
— Ninguém faz cirurgia de ponte de safena na farmácia. Logo, ninguém vai conseguir recuperar um dependente químico sem atendimento especializado. A legislação vigente garante atendimento psicossocial aos usuários e ela deverá ser cumprida — comparou a promotora Anabelle Macedo Silva. — As instituições de abrigo não são unidades de saúde. O foco da audiência pública é o cuidado, o resgate de usuários de crack em unidades de saúde mental especializada drogadição. E, para casos de maior gravidade, há unidades especializadas como os Caps 3 (Centros de Atenção Psicossociais para Álcool e Drogas), que têm leitos internação em momentos de cirse. E sempre de forma breve.
Hoje, há apenas quatro Caps para atendimento ambulatorial dos dependentes. No início do ano, outras duas unidades foram inauguradas, no Alemão e na Rocinha. Anabelle citou a lei 10.216 para criticar a iniciativa defendida pelo prefeito Eduardo Paes, que já tem apoio do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A lei diz que “a internação involuntária psquiátrica tem caráter excepcional, somente se justificando nos casos em que os recursos extrahospitalares forem esgotados, e ainda assim com respeito aos direitos dos usuários” (nove itens tratam dos direitos dos pacientes).
O promotor Rogério Pacheco criticou ainda o processo de recolhimento de dependentes.
— A gente pode chamar de enxugar gelo. Por que são recolhidos e lá não permanecem. E não permanecem por que os abrigos ainda carecem ter estrutura adequada para atendimento. Falta uma política do município para o setor. Não há um levantamento a respeito da população em situação de rua. O último foi da época do prefeito Cesar Maia, apresentado pelo então secretário de Assistência Social, Marcelo Garcia. Não tenho notícias de um estudo sério. Sobre o número de usuários há muito chute por aí. Já se falou em 6.000 usuários de crack, o que é um absurdo. Tenho notícias que numa reunião entre o prefeito e o ministro da Saúde falou-se em 700 e que, entre eles, haveria 100 usuários em estado mais grave — comentou Pacheco.
A audiência terá como tema “Cuidado e Resgate aos Usuários de Crack em Situação de Rua”. Segundo o MP, “medidas de remoção compulsória de pessoas adultas em situação de rua não encontram fundamento legal”. Tampouco o recolhimento compulsório de adultos para identificação civil ou criminal por violar o artigo 5º, LXI, da Constituição Federal: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.
— As prisões para averiguação, que são na prática a condução de moradores de rua para a delegacia de polícia a fim de que, sob suspeitas vagas de que haja envolvimento dessas pessoas em algum crime, serem sarqueadas (sic) para averiguação de antecedentes criminais, são rejeitadas pela Constituição Brasiileira, inclusive pelo Supremo Tribunal Federal — disse o promotor Rogério Pacheco.
Segundo os promotores, o objetivo da audiência é facilitar o diálogo entre gestores e especialistas em saúde mental para aprimorar o atendimento aos usuários de crack em situação de rua. E também estabelecer protocolos de atendimento e cronogramas para a ampliação da rede de saúde mental.
A assessoria de imprensa da Secretaria municipal de Assistência Social informou apenas que a pasta foi notificada nesta terça-feira pelo Ministério Público para que algum representante vá ao MP na quarta-feira, às 14h, para esclarecer como está sendo feito o recolhimento de moradores de rua usuários de crack.
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e a prefeitura em maio apregoa a necessidade de adequar instalações públicas para receberem usuários de drogas, especialmente de crack. Segundo o MP, os abrigos da prefeitura não dispõem de equipamentos nem de especialistas em saúde mental para atender a usuários de drogas.
— Ninguém faz cirurgia de ponte de safena na farmácia. Logo, ninguém vai conseguir recuperar um dependente químico sem atendimento especializado. A legislação vigente garante atendimento psicossocial aos usuários e ela deverá ser cumprida — comparou a promotora Anabelle Macedo Silva. — As instituições de abrigo não são unidades de saúde. O foco da audiência pública é o cuidado, o resgate de usuários de crack em unidades de saúde mental especializada drogadição. E, para casos de maior gravidade, há unidades especializadas como os Caps 3 (Centros de Atenção Psicossociais para Álcool e Drogas), que têm leitos internação em momentos de cirse. E sempre de forma breve.
Hoje, há apenas quatro Caps para atendimento ambulatorial dos dependentes. No início do ano, outras duas unidades foram inauguradas, no Alemão e na Rocinha. Anabelle citou a lei 10.216 para criticar a iniciativa defendida pelo prefeito Eduardo Paes, que já tem apoio do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A lei diz que “a internação involuntária psquiátrica tem caráter excepcional, somente se justificando nos casos em que os recursos extrahospitalares forem esgotados, e ainda assim com respeito aos direitos dos usuários” (nove itens tratam dos direitos dos pacientes).
O promotor Rogério Pacheco criticou ainda o processo de recolhimento de dependentes.
— A gente pode chamar de enxugar gelo. Por que são recolhidos e lá não permanecem. E não permanecem por que os abrigos ainda carecem ter estrutura adequada para atendimento. Falta uma política do município para o setor. Não há um levantamento a respeito da população em situação de rua. O último foi da época do prefeito Cesar Maia, apresentado pelo então secretário de Assistência Social, Marcelo Garcia. Não tenho notícias de um estudo sério. Sobre o número de usuários há muito chute por aí. Já se falou em 6.000 usuários de crack, o que é um absurdo. Tenho notícias que numa reunião entre o prefeito e o ministro da Saúde falou-se em 700 e que, entre eles, haveria 100 usuários em estado mais grave — comentou Pacheco.
Audiência
Local:Auditório da sede do Ministério Público
Endereço:Av.Marechal Camara,370 9º Andar Castelo-RJ
Horário:12:30 às 19hs.
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