quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Saiu no O Globo: "MP: Recolhimento de adultos usuários de crack é ilegal."



RIO — O Ministério Público informou nesta terça-feira que a internação compulsória de adultos usuários de crack em situação de rua, como quer o prefeito Eduardo Paes, é ilegal e não poderá ser feita. Em entrevista coletiva, os promotores Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, e Anabelle Macedo Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde, explicaram as razões e anunciaram para o dia 11 de dezembro uma audiência pública para discutir a questão com a participação de vários segmentos sociais e técnicos envolvidos. Audiência pública foi marcada para dezembro, para que questão seja discutida junto a segmentos sociais e técnicos envolvidos

A audiência terá como tema “Cuidado e Resgate aos Usuários de Crack em Situação de Rua”. Segundo o MP, “medidas de remoção compulsória de pessoas adultas em situação de rua não encontram fundamento legal”. Tampouco o recolhimento compulsório de adultos para identificação civil ou criminal por violar o artigo 5º, LXI, da Constituição Federal: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”.




Link para reportagem completa: http://oglobo.globo.com/rio/mp-recolhimento-de-adultos-usuarios-de-crack-ilegal-6590306#ixzz2Aq4XKmE4


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